Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Estabelece o direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4178/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1218/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7591/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9403/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
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