Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".
Trata de requisito para concurso público para titulação dos Serviços Notariais e de Registro.
Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2011
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-692/2011
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 27 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-692/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9639/2018, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)'".
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