Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal.
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 196/2019.
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 196/2019, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-196/2019
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-196/2019
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-196/2019
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 263.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-196/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 975/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que 'Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências'".
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