Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5699/2023.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 950/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 950/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei 1.297/2019 e 8.520/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 950/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1297/2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 8520/2017. .".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 150.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8520/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 808/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 1297/2019.".
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1297/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena".
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