Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9279/2017
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-9279/2017
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
Despacho de Apensação
Revejo o despacho aposto ao PL 1.934/2019 para determinar sua desapensação do PL 7.297/2017 e sua apensação ao PL 9.279/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 555.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7297/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1934/2019, pela Deputadoa Emidinho Madeira PSB, que:"Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016".
Tramitando em Conjunto