Insere o III no § 2º-A do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5919/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5919/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4290/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 36.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6622/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2016/2019, pelo Deputado Walter Alves (MDB-RN), que: "Insere o III no § 2º-A do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio".
Tramitando em Conjunto