Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que "Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.".
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2024 13:24:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)
Distribuição
Despacho exarado no Of. 57/2024, da CFT, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019."
Recebimento
Recebido o Ofício n. 57/24-CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e de seu apensado.
Notificações
À SGM, Ofício nº 57/24 - CFT - a comunicar a prejudicialidade.
Notificações
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PDL 95/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 405.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-95/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 101/2019, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que 'Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.'".
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