Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 282
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7110/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 400/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa".
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