Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 577/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto