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PL 1131/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1131/2023

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.

Autor: Tadeu Veneri (PT/PR)
Apresentada em: 14/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/04/2023
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

27/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1014/2015.
27/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto