Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 377/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3282/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Priscila Costa, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Priscila Costa (PL-CE)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3187/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer