Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3003/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3003/2024.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5256/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5256/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 129.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-792/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4556/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado. ".
Tramitando em Conjunto