Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 147/2019 sem originais produzidos na CCJC.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 100/2020, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Notificações
Memo nº 4/20 à CCJC encaminhando novo despacho e etiqueta.
Encaminhamento
Encaminhada à CCJC.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3.197/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.197/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se da PEC 281/2016 a PEC 147/2019. Em consequência, dou à PEC 147/2019 o seguinte despacho de distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC Nº 147/2019: CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Plenário. Regime de tramitação: especial.].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3197/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.925/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.925/2019, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 2.610/2019, que já foi decidido. Publique-se. Arquive-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2925/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.610/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.610/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2019 e n. 281/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2610/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/09/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-281/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Notificações
AÇÃO SANEADORA - A PEC n. 139/2019 foi renumerado para PEC n. 147/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputados, que atribuiu a esta proposição número já utilizado em Proposta de Emenda à Constituição apresentada no Senado Federal.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 139/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/19 PÁG 716.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Aguardando Designação de Relator(a)