Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3683/2019
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4992/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 133.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3683/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5241/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante".
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