PL 5436/2019

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Tramitação

1. 04/10/2023· CCP

   Notificação de Apensação

   Apensação do PL 4628/2023 a esta proposição.

2. 03/10/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-4628/2023.

3. 31/10/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 160.

4. 30/10/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2561/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 09/10/2019· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 5436/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Veda, em todo território nacional, a proibição ao fornecimento de alimentação a animais abandonados".

   Tramitando em Conjunto