Dispõe sobre os alimentos para os filhos maiores, e para tanto altera o artigo 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6778/2025 à proposição PL 197/2024.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 4166/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para o PL 4166/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 197/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-197/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4166/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 375
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4166/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5444/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Dispõe sobre os alimentos para os filhos maiores, e para tanto altera o artigo 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto