Modifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 4150/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4150/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-4150/2019
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4150/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 217.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4150/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5799/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA), que "Modifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo. ".
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