Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9041/2017.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto