Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3420/2019
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3420/2019
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3420/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 175
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6149/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas".
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