Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 348.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6192/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda".
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