Acrescenta o art. 18-A à Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 7928/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7928/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2783
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7928/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6347/2019, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA), que "Acrescenta o art. 18-A à Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009. ".
Tramitando em Conjunto