Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para dar novo regramento à concessão do porte funcional aos agentes de segurança do Poder Judiciário.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-813/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5675/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 668
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7282/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6373/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para dar novo regramento à concessão do porte funcional aos agentes de segurança do Poder Judiciário".
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