Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5520/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5520/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 220
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6102/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6602/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados. ".
Tramitando em Conjunto