Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4414/2019
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4414/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1879/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida".
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