Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para permitir que a pessoa gestante ou parturiente seja acompanhada por doula.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-5304/2013
Tramitando em Conjunto