Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 21/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-21/2019
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 612.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-21/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4132/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria".
Tramitando em Conjunto