Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1060/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1060/2019
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 1060/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1060/2019
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1060/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1060/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1060/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4662/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente".
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