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PL 1172/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1172/2023

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentar a pena do crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.

Autor: Iza Arruda (MDB/PE)
Apresentada em: 15/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/04/2023
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

27/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 432/2015.
27/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto