Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2814/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2814/2024 à proposição PL-3051/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2814/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5837/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5837/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 552
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2021, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias".
Aguardando Designação de Relator(a)