Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 74/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 778/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 73/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 778/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2023, pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências".
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