Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para alterações no parecer, para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 129/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 732.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-129/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 151/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021. ".
Tramitando em Conjunto