Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 1753/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1753/2022
Tramitando em Conjunto