Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-6098/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6098/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3783/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos".
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