Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que se comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador ou acompanhamento de vacinação de dependente menor ou de dependente maior de idade com deficiência.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1038/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1038/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1973/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que se comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador ou acompanhamento de vacinação de dependente menor ou de dependente maior de idade com deficiência".
Recebimento
Recebido Ofício nº 1186/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.973, de 2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 0 5.452, de 1° de maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que se comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador ou acompanhamento de vacinação de dependente menor ou de dependente maior de idade com deficiência".
Tramitando em Conjunto