Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação aos arts. 28, 29, 44, parágrafo único, 46, 77 e 82, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da Republica e em 10 (dez) anos para Senador, a partir da proxima eleição, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 162/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 45/1999.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITTAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.DCD 29 06 99 PAG 30559 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 03 99 PAG 12568 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCELO CASTRO.
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