Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e VIce-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 3. Caixa(s): 14, 15, 16
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 3. Caixa(s): 14, 15, 16
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).DCD de 10/04/13 PÁG 09091 COL 01.
Prejudicado
Prejudicado o requerimento por falta de quórum (Obstrução). Sim: 60; não: 120; abstenção: 10; total: 190.
Verificação de Votação
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Emanuel Fernandes (PSDB-SP); e Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 1999.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3798/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3798/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3797/2006, pelo Dep. Chico Sardelli e outros, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3796/2006, pelo Dep. José Múcio Monteiro, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3795/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3794/2006, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3793/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3779/2006, pelo Dep. Waldemir Moka, que "requer inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/99."
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23081 Col 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação em avulso o parecer da Comissão Especial (letra B).
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Raul Jungmann, Cezar Schirmer, Rubinelli e Jovino Cândido
Parecer do(a) Relator(a)
Apresentação de Complementação de voto pelo relator, Dep. Eduardo Sciarra.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vicente Arruda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 55, 114 e 132, de 1999; da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3-A, 6, 102 e 178, de 1999, e da Emenda nº 1, de 2004, nos termos do Substitutivo anexo; e da rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, 38-A, 69, 74, 140, 162 e 186, de 1999, e 216, de 2000, e das Emendas nºs 2 a 7, de 2004.
Decisão da Presidência
Deferido o REQ 1749/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Affonso Camargo
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/03/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 19, pelo Dep. João Almeida
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 21, pelo Dep. João Almeida
Recebimento
Recebimento pela PEC00399, com as proposições PEC-6/1999, PEC-30/1999, PEC-38/1999, PEC-45/1999, PEC-55/1999, PEC-69/1999, PEC-74/1999, PEC-102/1999, PEC-114/1999, PEC-132/1999, PEC-140/1999, PEC-162/1999, PEC-178/1999, PEC-186/1999, PEC-216/2000 apensadas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Almeida
Notificação de Apensação
APENSAÇÃO DA PEC 38/99 A ESTA POR DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.(PEC 3-A/99).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC APENSADAS, COM EMENDAS.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 216/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 186/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 178/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 140/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 132/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 114/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 69/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 55/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 102/1999.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 06/99, E SUA APENSADA (PEC 45/99) A ESTA.DCD 29 06 99 PÁG 30559 COL. 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 30/1999.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 18 03 99 PAG 10046 COL 01.REP: DCD 14 09 99 PAG 40914 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO PAULO OCTAVIO.
Arquivada