Acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Constituição Federal.
Estabelece que lei dispora sobre incentivos fiscais a serem concedidos a pessoas físicas e jurídicas que investirem em atividade turística.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E DA CESP.PRONTO PARA A ORDEM DIA. PEC 09-B/95.DCD 10 06 98 PAG 15890 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DORELATOR, DEP RICARDO BARROS, CONTRA O VOTO EM SEPARADODOS DEP FERNANDO FERRO E JOSE PIMENTEL.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SANDRO MABEL,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃOESPECIAL POR 20 SESSÕES.DCD 15 05 96 PAG 13726 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP FERNANDO FERRO,APRESENTANDO VOTO CONTRARIO.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP FERNANDO FERRO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO BARROS,COM SUBSTITUTIVO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SANDRO MABEL,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃOESPECIAL POR 20 SESSÕES.DCD 11 04 96 PAG 9319 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SANDRO MABEL,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 20 SESSÕES, DOS TRABALHOSDESTA COMISSÃO ESPECIAL.DCD 15 03 96 PAG 6807 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RICARDO BARROS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DOARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDECONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40(QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA.NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI,ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIRPARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 09, DE 1995,QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 180 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL', DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDOHERACLITO E OUTROS, E RESOLVE: I - DESIGNAR PARACOMPO-LA, NA FORMA INDICADA PELAS LIDERANÇAS, OSDEPUTADOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA; II - CONVOCARMEMBROS ORA DESIGNADOS PARA A REUNIÃO DE INSTALAÇÃO AREALIZAR-SE DIA 25 10 95.DCD 26 10 95 PAG 2977 COL 01.
Não Informado
OF/S/PSB/173/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO OSDEPUTADOS JOSE CARLOS SABOIA COMO TITULAR E USHITAROKAMIA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃOESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 09-A/95).
Não Informado
OF 571-L-BL.PARL./95, DO DEP INOCENCIO DE OLIVEIRA,INDICANDO OS DEP CLAUDIO CAJADO, ELISEU MOURA, ANTONIOGERALDO E ROBERTO BRANT COMO TITULARES E ROBERTO PESSOA,CARLOS ALBERTO, OSORIO ADRIANO E VILSON SANTINI COMOSUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DOBLOCO PL/PSD/PSC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULARE 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM OPRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃOINTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCOPSB/PMN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01SUPLENTE DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIODA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR ACOMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT,SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTEPARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DAPROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃOESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PP,SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTEPARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DAPPROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR ACOMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP FRANCISCO DORNELLES, LIDER DOPPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02SUPLENTES DESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIODA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR ACOMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT,SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTESDESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DAPROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃOESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB,SOLICITANDO A INIDAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTESDESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DAPROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃOESPECIAL.
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB,SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTESDESTE PARTIDO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DAPROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃOESPECIAL
Não Informado
OF SGM/P 483/95, AO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DOBLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARESE 04 SUPLENTES DESTE BLOCO QUE, DE ACORDO COM O PRINCIPIODA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, DEVERÃO INTEGRAR ACOMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 09-A/95.DCN1 20 05 95 PAG 10658 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIOGERALDO, PELA ADMISSIBILIDADE.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Geraldo, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.DCN1 24 03 95 PAG 4310 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 95 PAG 10658 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP RICARDO HERACLIO.
Arquivada