Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal.
Fixa em no minimo 05 (cinco) e no maximo 47 (quarenta e sete) o numero de Deputados em cada unidade da Federação.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, E CESP.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 17-B/95.DCD 02 07 96 PAG 18746 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FELIPE MENDES, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AIRTON DIPP, CARLOS APOLINARIO, JOÃO PAULO E JOSE FRITSCH.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. FELIPE MENDES, pela aprovação com substitutivo.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FELIPE MENDES.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP PAULO GOUVEA,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 20 SESSÕES, DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL.DCD 19 06 96 PAG 17569 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO GOUVEA,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 20 SESSÕES, DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL.DCD 26 04 96 PAG 11431 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO GOUVEA,SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR VINTE SESSÕES, DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL.DCD 15 03 96 PAG 6808 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO BRASIL.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GENESIO BERNARDINO.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO,DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIADECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NOPRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTAPROPOSTA.DCD 22 11 95 PAG 6042 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE.(PEC 17-A/95).DCN1 05 09 95 PAG 21071 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTECASCIONE, PELA ADMISSIBILIDADE.DCD 20 04 96 PAG 859 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 04 95 PAG 6017 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP ANTONIO JOAQUIM.
Arquivada