Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.
Estabelece que as eleições para Governador e Prefeito sera realizada em turno unico de votação.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 22-B/95.DCD 29 10 97 PAG 34394 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEPROBERTO VALADÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO, COMSUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.DCD 13 06 96 PAG 16875 COL 02.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,NO USO DA ATRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO,ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, DECIDE CONSTITUIRCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.DCD 11 06 96 PAG 16462 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 22-A/95.DCN1 03 06 95 PAG 11955 COL 01.REP: DCD 04 06 96 PAG 15959 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMARDE BARROS FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.DCD 20 04 96 PAG 0201 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. ADHEMAR DE BARROS FILHO, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.DCN1 06 04 95 PAG 5683 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 04 95 PAG 6022 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP JOSE JANENE.
Arquivada