Dá nova redação ao art. 28 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal.
Extingue o segundo turno de votação para o cargo de Governador e Prefeito.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 03/99.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 06 99 PÁG 26402 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PEDRO CHAVES.
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