Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 16
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 16
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 42/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 338/2013 da PEC 42/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 338/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.840/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.840/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 356/2017, 338/2013 e 42/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7840/2017, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 356 de 2017, às PECs 338/2013 e à PEC 42, de 1999".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2257/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do relator.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 10.384/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.384/2014, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 338/2013 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 42/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10384/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 338 de 2013, à PEC 42 de 1999".
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Edson Silva (PROS-CE) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Paulo Lima.
Adiamento de Discussão
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela admissibilidade desta.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-338/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-338/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 407/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO A.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Alfredo
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela admissibilidade desta, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32724 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
Arquivada