PEC 45/1999

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2. 09/04/2007· MESA

   Desarquivamento a Pedido

   INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

3. 13/02/2007· MESA

   Desarquivamento a Pedido

   Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

4. 16/06/1999· MESA

   Despacho de Apensação

   APENSE-SE A PEC 06/99.

5. 16/06/1999· PLEN

   Leitura e publicação

   PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PAG 29217 COL 02.