Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8776/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras Providências.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8705/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 59, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Recebimento
Aresentação do Requerimento nº 4.020/06, que "REQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".
Publicação de Parecer
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). publicado no DCD de 20/04/04, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela PEC05499.
Apensação
Deferido o requerimento do Dep. Helenildo Ribeiro solicitando a apensação desta à PEC 54/1999.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Claudio Cajado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
Encaminhamento
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40934 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Helenildo Ribeiro
Arquivada