Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsoria dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 305/2013 da PEC 71/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 305/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.176/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.176/2019, considerando o disposto no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.172/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.172/2019, considerando o disposto no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3176/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 196/2019 à PEC 71/1995, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3172/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a apensação da PEC 196 de 2019 à PEC 71 de 1995 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 102/1995, 247/2000, 252/2000, 305/2013, 179/2015 e 277/2016, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Pronta para PautaDesarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
Pronta para PautaArquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-277/2016.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento nº 5.269/2016, conforme despacho do seguinte teor: "ndefiro o Requerimento n. 5.269/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-179/2015.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
Pronta para PautaDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-305/2013.DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 01.
ArquivadaRetirada de Pauta
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoini.
Pronta para PautaDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-523/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
ArquivadaRetirada de Pauta
Aprovada por unanimidade a retirada de pauta a Requerimento do Deputado Felipe Maia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Retirada de Pauta
Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
Retirada de Pauta
Aprovado por unanimidade, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Carlos William.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Pronta para PautaDesarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
Pronta para PautaDespacho de Desarquivamento
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RICD. DEFERIDO O REQUERIMENTO 55/03 QUE SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DA PEC 102/1995, APENSADA.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada, com Substitutivo.
Pronta para PautaNão Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 252/00, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139, INCISO I, DO RICD).
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 252/00, DESTA.
Apensação
APENSE-SE A ESTA A PEC 252/2000.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTA A PEC 247/00.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
Pronta para PautaDesarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0227 COL 01.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTA A PEC 102/1995.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
RELATOR DEP GILVAN FREIRE.DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01.
Pronta para PautaEncaminhamento
ENCAMINHADA A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 95 PAG 11979 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOVAIR ARANTES.
Arquivada