Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Garante elegibilidade ao titular de mandato eleito e candidato à reeleição ou que já tiver exercido o cargo cuja reeleição do titular seja permitida, mesmo que no território de jurisdição do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 38/99.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40962 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
Arquivada