Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Destina um por cento dos recursos resultantes da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de desenvolvimento científico e tecnológico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
Despacho de Apensação
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE INDIO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99 DESTA.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ INDIO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99 DESTA.
Não Informado
O PRESIDENTE DA CD, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO O ATO DA PRESIDÊNCIA, DATADO DE 11 05 00, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DA REFERIDA PROPOSTA À PEC 175/95.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 175/95.
Não Informado
NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
Criação de Comissão Temporária
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.(PEC 77-A/99).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 174/99, APENSADA, COM EMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela admissibilidade, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 04 00 PAG 14373.
Encaminhamento
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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