Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Destina 10% (dez por cento) dos recursos a serem aplicados pela União Federal em projeto de irrigação da Ilha do Marajo. Acrescenta inciso III ao art. 42 das Disposições Transitorias da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E DA CESP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 84-B/91.DCN1 27 09 95 PAG 23726 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DARELATORA, DEP ALCIONE BARBALHO, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (),
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO.DCN1 29 06 95 PAG 14570 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADA A CESP.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DOARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIRCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
Não Informado
OF S/PSB-169/95, DO DEP FERNANDO LYRA, INDICANDO OS DEPADELSON SALVADOR COMO TITULAR E BETO LELIS COMO SUPLENTEPARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF 569-L-BL.PARL./95, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA,INDICANDO OS DEP CARLOS ALBERTO, ELISEU MOURA, JOSESANTANA DE VASCONCELLOS E HILARIO COIMBRA COMO TITULARESE MAURO FECURY, ROBERTO PESSOA, JAIME FERNANDES E HUGOLAGRANHA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃOESPECIAL.
Não Informado
OF 462/95, DO DEP FRANCISCO DORNELLES, INDICANDO OS DEPBENEDITO GUIMARÃES E AVINALDO VALE, COMO TITULARES EGERSON PERES E RAIMUNDO SANTOS COMO SUPLENTES PARAINTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
OF 271/95 BP-PL/PSC/PSD, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO,INDICANDO OS DEP FRANCISCO RODRIGUES COMO TITULAR ERONIVON SANTIAGO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTACOMISSÃO ESPECIAL.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NICIAS RIBEIRO, SOLICITANDOO RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃOCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
Não Informado
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTAPEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
Não Informado
OF 410/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, INDICANDOOS DEP OSVALDO MELO, GERSON PERES E FELIPE MENDES,COMO TITULARES E OS DEP PAULO MOURÃO, ANTONIO MORIMOTOE AECIO DE BORBA, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ACOMISSÃO ESPECIAL.DCN1 22 10 93 PAG 22632 COL 01.
Não Informado
OF LID PP 594/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP,INDICANDO OS DEP MARCOS MEDRADO E ERNANI VIANA, COMOSUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.DCN1 12 10 93 PAG 21785 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAADMISSIBILIDADE. PEC 84-A/91.DCN1 09 09 93 PAG 18620 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSONJOBIM, PELA ADMISSIBILIDADE.DCN1 01 12 93 PAG 26012 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. NELSON JOBIM, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 03 92 PAG 3563 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELODEP NICIAS RIBEIRO.DCN1 06 12 91 PAG 25954 COL 01.
Arquivada