Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 18
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 18
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Conferência Sinopse 2001
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 98-B/99.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator Dep. Joaquim Francisco
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
Criação de Comissão Temporária
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.(PEC 98-A/99).DCD 16 12 99 PAG 1149 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 99 PAG 47390.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
Arquivada