Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
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Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-534/2002
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-534/2002 .(Novo Despacho)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-449/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, e da PEC-291/2000, apensadas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roland Lavigne
Notificação de Desapensação
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 87/99 , E OUTRAS, DA PEC 454/97. DCD 14 02 01 PAG 2203 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-317/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-291/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-284/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-280/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-276/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-275/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-266/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-154/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-124/1999.
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO OF 1048/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO ESTA A PEC 454/97. DCD 30 12 00 PAG 70784 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERGO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 250/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC 240/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
Recebimento
Recebido pela CCJR
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48361 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Wanderley Martins
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