Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo prevendo alteração do mandato de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2.000, para a coincidência total das eleições.
Acrescenta dispositivos ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que a duração dos mandatos de Prefeitos e Vereadores, eleitos em primeiro de outubro de 2000, tenham duração de 6 (seis) anos.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
APENSE-SE A PEC 03/99.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51619 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIVALDO RIBEIRO.
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